HOJE, O SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARACIABA DO NORTE E CROATÁ ESTEVE NA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO
DE LEI SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 2017, COMO SEMPRE
FAZEMOS TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES.
POIS BEM, MAIS UMA VEZ O PODER
EXECUTIVO TENTA FAZER DOS PROFESSORES UMA CLASSE SEM VALOR. NOVAMENTE NÃO
MANDOU O PROJETO DO REAJUSTE DE 7,64%, DIVULGADO PELO MEC PARA ESTE ANO, PARA
SER VOTADO NO PODER LEGISLATIVO.
E
TEM MAIS.
FICAMOS
SABENDO POR FONTES SEGURAS QUE O GESTOR QUER (DAR UMA CANETADA) E REALIZAR POR DECRETO O REAJUSTE DOS
PROFESSORES COM O PERCENTUAL DE 7,03%.
CASO TAL INFORMAÇÃO SEJA VERÍDICA
EM RELAÇÃO AO POSSÍVEL DECRETO REAJUSTANDO O PISO DO MAGISTÉRIO NA CIDADE DE
GUARACIABA DO NORTE, O SENHOR PREFEITO ESTARÁ VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEIAM
O QUE DIZ O ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,
MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:
CAPUT COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 19, DE 4-6-1998
X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O
SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU
ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO,
ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE
ÍNDICES.
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