O primeiro requerimento de Vicente do PT do ano de 2010 que pedia o pagamento do salário mínimo foi aprovado pela Câmara Municipal!
Leia abaixo os detalhes do requerimento.
REQUERIMENTO Nº 01/2010
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – CEARÁ
O vereador que o subscreve requer, que após tramitação regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte requerimento:
Reposição de todas as perdas salariais dos professores e todos os servidores públicos deste município desde a data de posse até os dias atuais, com base no reajuste do Salário mínimo atual de 2010 que deve ser pago a partir de janeiro de 2010.
Artigo 37, X, da Constituição Federal e Lei Orgânica de Guaraciaba do Norte
Justificação:
O Presidente Luís Inácio Lula da Silva, junto com o Ministro do Planejamento (Paulo Bernardo) definiram neste final de tarde de terça-feira, 22/12/2009, o novo valor do salário Mínimo. O novo salário, que passa a valer a partir do mês de janeiro de 2010 (recebimento em fevereiro) é de R$510,00. Apesar da proposta inicial de aumento do salário fosse para R$507,00, Lula e Bernardo decidiram aumentar para R$510,00 até para facilitar a vida dos aposentados na hora do saque do benefício. Faz jus que, o reajuste do salário mínimo foi de 8,9% e foi arredondado para 10% o mesmo deve ser pago a partir de janeiro de 2010.
Nestes termos, Pede deferimento.
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